TJPA 0869985-26.2023.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0869985-26.2023.8.14.0301 APELANTE: EDUARDO PAIVA OSORIO ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA – OAB/SP 412.625 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO – OAB-CE 23.599 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos…