TJPA 0800240-17.2024.8.14.0044
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800240-17.2024.8.14.0044 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Primavera/PA APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADO: PEDRO SIQUEIRA GOMES RELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Seguro/título de capitalização. Descontos em benefício…
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