TJPA 0815222-32.2024.8.14.0401
CIVILPROCESSO ApCrim N.º 0815222-32.2024.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM APELANTE: HELIO HENRIQUE CARDOSO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DRA. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E EXTORSÃO (ART. 158,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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