TJPA 0800671-95.2025.8.14.0115
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0800671-95.2025.8.14.0115 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: NOVO PROGRESSO/PA APELANTE: DANIEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENE…