TJPA 0330314-97.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO…
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