TJPA 0811384-86.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811384-86.2025.8.14.0000 COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: RONNIELSON DOS PASSOS SOUSA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB RJ245274-A AGRAVADO: BANCO HONDA S/A. RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. TEMA 1.132 DO STJ.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0013468-24.2016.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 231 DO STJ.…
TJPA 0000874-28.2013.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0000874-28.2013.8.14.0401 CAPITULAÇÃO: Art. 33, caput, da lei 11.343/2006 - Tráfico de Entorpecentes. APELANTE: André Fernando Fe…
TJPA 0800365-54.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/AGOSTO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0800365-54.2023.8.14.0000. COMARCA: ALTAMIRA / PA AGRAVANTE: BANCO ITA…
TJPA 0875537-40.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE TITULARIDADE DO IMPETRANTE. UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU ATO MER…