TJPA 0801114-71.2024.8.14.0021
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível do consumidor, declarando a inexistência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS D…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802558-42.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0812522-70.2022.8.14.0040 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃ…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO POR TÍTULO DE APROVAÇÃO EM CERTAME ANTERIOR. EXIGÊNCIA FORMAL DE IDENTIFICAÇÃO COM CPF. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FORMALISMO…