TJPA 0803263-73.2022.8.14.0065
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. BENFEITORIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE RETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO E À COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000863-20.2014.8.14.0221
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EX…
TJPA 0827747-51.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. O…
TJPA 0827743-14.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM RESPONSABILIDADE POR FILHAS MENORES E SAÚDE DE COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITU…
TJPA 0800984-76.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0800984-76.2026.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PACIENTE: JOSÉ MIGUEL COSTA TEIXEIRA. IMPETRADO: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da C…