TJPA 0802429-26.2017.8.14.0201
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI FIRMADO E IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DÍVIDA INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Cuida-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou ao pagamento de indenização…
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TJPA 0800137-36.2025.8.14.0121
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DE DROGA APREEND…
TJPA 0801895-78.2020.8.14.0039
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801895-78.2020.8.14.0039 APELANTE: ISMAEL BEZERRA DA COSTA APELADO(A): MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARI…
TJPA 0804309-75.2023.8.14.0061
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804309-75.2023.8.14.0061 APELANTE: MARINETE ALVES BENSABA APELADO(A): MUNICÍPIO DE TUCURUÍ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA…
TJPA 0011605-59.1994.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU APÓS CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…