Decisão · TJPA

TJPA 0801895-78.2020.8.14.0039

Rel. Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA3ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-19
CIVIL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801895-78.2020.8.14.0039 APELANTE: ISMAEL BEZERRA DA COSTA APELADO(A): MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo autor em face…

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