TJPA 0454626-48.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SANÇÃO POLÍTICA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a…
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