TJPA 0801650-18.2024.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801650-18.2024.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ EDUARDO CERQUEIRA GOMES AGRAVADO: RAIMUNDO AVERALDO VIEIRA GONÇALVES ADVOGADA: LUCINETE DUARTE DE AQUINO – OAB/PA 21669 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…
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