TJPA 0021211-38.2013.8.14.0401
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE FORA DO ART.1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ALEGADAS. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉIRA E OBTER NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IM…