TJPA 0802090-04.2022.8.14.0133
CIVIL1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802090-04.2022.8.14.0133 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: WALDIRENE FARIAS DA SILVA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. DANO MORAL. PRECLUSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO BANCO…
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