TJPA 0810750-31.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA SUB-ROGADA. DESNECESSIDADE DE CONTRATO DE SEGURO NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento…
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