TJPA 0812109-17.2021.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812109-17.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: ADRIANO ELIUD SIMOES AROUCHE ADVOGADO: ROBERTO SIMONSEN CARDOSO DE ARAUJO SIMOES – OAB/PA 18.792 AGRAVADA: MATSA CELIA FERREIRA FREITAS AROUCHE RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO COM MEDIDAS PROTETIVAS – LEI MARIA DA PENHA - DEFERIMENTO DA MEDIDA – PEDIDO DE REFORMA – DESCABIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço a…
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