TJPA 0803017-80.2024.8.14.0009
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da consumidora, declarando a inexistência de débito e condenando o banco à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. 2. O…
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Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a sua análise. A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à pretensão da recorrente, Braz & Braz Ltda., em obter indenização por al…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. C…
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Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de munição de uso permitido. Art. 12 da lei nº 10.826/03. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPO…