TJPA 0829870-31.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o ente municipal e a COOPANEST/PA, com consequente direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0134753-72.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM E…
TJPA 0813972-66.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONFLITO COLETIVO PELA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo I…
TJPA 0821883-32.2025.8.14.0000
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM…
TJPA 0814663-80.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE 300 MG. ASMA GRAVE. ROL DA ANS TAXATIVO MITIGADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE…