TJPA 0800385-50.2025.8.14.0105
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELADAS: BANCO BRADESCO S/A; BANCO BRADESCO CARTÕES S/A; BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. SERVIÇOS QUESTIONADOS: TARIFA CESTA B EXPRESSO 3; CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE; BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA; ZS SEGUROS; SEBRASEG CLUBE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0000672-93.2015.8.14.0138
EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGADO. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE IMITIDO NA POSSE POR 4 ANOS ATÉ O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EV…