TJPA 0807230-48.2019.8.14.0028
PREVIDENCIÁRIOEmenta: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE A LEGÍTIMA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por herdeira necessária contra sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento de testamento público, que dispôs 25% do bem ao cônjuge sobrevivente e impôs cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. A autora também requereu o deferimento da…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR FALECIDO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada…
TJPA 0051968-78.2000.8.14.0301
Ementa: apelação cível. reivindicatória. Justiça gratuita concedida no curso processual. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que…
TJPA 0001324-82.2010.8.14.0301
Ementa: apelação cível. prestação de contas. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação voltada à assistência de pessoas com deficiência. Dificuldade financeira comprovada. Súmula 481/STJ. Provi…
TJPA 0868610-63.2018.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…