TJPA 0819205-78.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DIREITO À EXONERAÇÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária e da Corregedoria Geral Penitenciária do Estado do Pará, que indeferiu o pedido de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0003121-32.2015.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO A…
TJPA 0805958-80.2019.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO - MÉRITO - CUMULAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL - INOCORR…
TJPA 0811498-63.2023.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM SUA VIA ORIGINAL. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLU…