Decisão · TJPA

TJPA 0822129-28.2025.8.14.0000

Rel. Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-10publicado em 2026-03-20
CIVIL
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Tutela de urgência. Revisão de cláusulas de financiamento de veículo. Capitalização diária de juros. Taxa de juros remuneratórios. Descaracterização da mora. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Súmula 380 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por…

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