TJPA 0004466-96.2018.8.14.0048
CIVILSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004466-96.2018.8.14.0048 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADA: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTONIA DE ARAGAO LIMA ADVOGADO: GLEUSE SIEBRA DIAS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.…
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Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Cessão de servidor público estadual para município. Ônus financeiro do órgão de destino. Ausência de responsabilidade da adepará pelo pagamento de vencimentos. Recurso desp…