TJPA 0004810-58.2008.8.14.0006
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART.485, III DO CPC - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART.485, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0801047-88.2021.8.14.0061
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0801047-88.2021.8.14.0061 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MARLÚCIA LOPES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVI…
TJPA 0000708-87.2015.8.14.0057
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA LOTAÇÃO MAIS DISTANTE. IMPACTO NO QUADRO DE SAÚDE DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS…
TJPA 0818885-37.2020.8.14.0301
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. GREVE. PARALISAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I…
TJPA 0002523-29.2019.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ASCENSÃO FUNCI…