TJPA 0000708-87.2015.8.14.0057
GERALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA LOTAÇÃO MAIS DISTANTE. IMPACTO NO QUADRO DE SAÚDE DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE CORROBORAM ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA PELO VOTO MANIFESTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800020-91.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/20…
TJPA 0013243-88.1998.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO INTERNO POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ONUS DA PR…
TJPA 0800225-42.2021.8.14.0080
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PROFESSOR. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BONITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAN…
TJPA 0032667-73.2015.8.14.0058
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE COMO TERCEIRO INTERESSADO ACOLHIDA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 22, §1, LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTA…