TJPA 0003036-44.2019.8.14.0026
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno do Município de Jacundá contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da aplicação dos Temas 308 e 916 do STF, Tema 141/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária observou o art. 37, IX, da CF/1988 e se há direito ao FGTS em caso de nulidade. III. RAZÕES…
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