TJPA 0836524-05.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios e capitalização. Encargos acessórios. Cobrança indevida de seguro. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro não contratado e determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com…
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