TJPA 0804807-08.2024.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO NA INICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIU IRRESIGNAÇÃO NA ÉPOCA OPORTUNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por inadequação…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DESFALQUES EM CONTA PASEP. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO EXTRATO DO PASEP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTIT…