TJPA 0803192-17.2023.8.14.0201
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) no contexto de violência doméstica e familiar (arts. 5º e 7º da Lei nº…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813890-69.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813890-69.2024.8.14.0000. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. AGRAVANTE(S): BAN…
TJPA 0810658-02.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…
TJPA 0812187-74.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE E…
TJPA 0841012-71.2017.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO…