TJPA 0800998-16.2021.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA EM BUEIRO DESTAMPADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos genitores de menor falecido por afogamento ao ser arrastado por enxurrada e cair em bueiro destampado em via pública municipal. Alegação de omissão específica do Município de…
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