TJPA 0808021-91.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANÁLISE DE PROVAS E ENFRENTAMENTO DE TEMAS DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento,…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLCIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS INDEFERIDA PELA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MAN…
TJPA 0008262-59.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA E PERSECUÇÃO PENAL ENCERRADAS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
TJPA 0811657-13.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ADI 5090/DF, TEMA 731 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103…
TJPA 0820537-80.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do…