TJPA 0008262-59.2011.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA E PERSECUÇÃO PENAL ENCERRADAS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão preventiva e posterior persecução penal, encerrada por prescrição da pretensão punitiva. A parte…
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