TJPA 0819718-57.2023.8.14.0040
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLCIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS INDEFERIDA PELA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária com tutela de urgência, que objetivava o reconhecimento da condição de cotista (parda) da candidata em certame…
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