TJPA 0842848-69.2023.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO AUTOMÁTICA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DO TEMPO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO CASCATA REMUNERATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0344328-86.2016.8.14.0301
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TJPA 0819487-87.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RUBENS BATISTA RODRIGUES – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA D…
TJPA 0843158-17.2019.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL – ÔNUS QUE CABE À CONSTRUTORA – DETERMINAÇÃ…
TJPA 0800118-82.2020.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800118-82.2020.8.14.0031 APELANTE: MARIA ANTÔNIA BARBOSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –…