TJPA 0000711-83.2013.8.14.0066
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 0000711-83.2013.8.14.0066 EMBARGANTES: MARLENE RODRIGUES SILVA EMBARGADO (A): ADRIANA APARECIDA VARGAS DEZAN RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO DE DIREITO ALHEIO. PRECLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E…
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