TJPA 0801958-16.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta ilicitude do ingresso domiciliar, nulidade dos interrogatórios policiais por ausência de advogado, ausência de…
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