TJPA 0800411-90.2024.8.14.0070
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa locatária contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível da empresa locadora, reformando parcialmente a sentença em ação renovatória de locação comercial, para atribuir à ré o pagamento das custas processuais e honorários…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPETRAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. TERM…
TJPA 0000823-30.2007.8.14.0012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.…
TJPA 0802192-70.2023.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO — DETRAN/PA. EDITAL Nº 01/SEAD-DETRAN/PA DE 2018. CANDIDATO APROVADO EM 65º LUGAR — FORA DAS 62 VAGAS DA AMPLA CONCORR…