TJPA 0861656-59.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. SUFICIÊNCIA DA VIA DIGITALIZADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição bancária, em que a sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, D…
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0801611-07.2019.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ALEXANDRE BRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEI…
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