TJPA 0008312-80.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE ESTRUTURAL. AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL. DÍVIDA SEM TERMO FINAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. RECÁLCULO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de quitação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0016608-91.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NAS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98.…
TJPA 0004187-81.2014.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃ…
TJPA 0023632-68.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO LABORATORIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME MICROBIOLÓGICO. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO…
TJPA 0059579-69.2015.8.14.0006
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO LOCATÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER CHAVES E VALORES. PROCEDÊNCIA…