TJPA 0003581-23.2009.8.14.0008
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E O DIREITO AO FGTS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, ADIN 3.127, RE 596.478, RE 705.140 E, RE 765.320. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AFASTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CUSTAS. ACOLHIDO. ISENÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIT…
TJPA 0801211-42.2021.8.14.0000
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TJPA 0800226-77.2020.8.14.0107
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DA APELADA – OMISSÃO – SOBRE O DANO MORAL A CADA CONTRATO - REJEITADOS - EMBARGOS DO APELADO – OMISSÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS DANOS MORA…
TJPA 0012868-86.2018.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…