TJPA 0013029-72.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda, bem como da existência de vícios construtivos no empreendimento Edifício Rudá,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003598-84.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. DATA BASE. CONVENÇÃO DE TRABALHO. REAJUSTE. ÍNDICE MODERADO. PREVISIBILIDADE. DESPESA ORDINÁ…
TJPA 0021085-80.2016.8.14.0401
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. APELAÇÃO IMPROVIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.…
TJPA 0800412-28.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL PELO PERÍODO DE 360 DIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL…
TJPA 0025450-12.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. SUMULA 582 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DOS RECORRENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime…