TJPA 0021085-80.2016.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. APELAÇÃO IMPROVIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE JUSTA E PROPORCINAL AO CASO EM CONCRETO. REFORMA DA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DE PENA. ACOLHIMENTO. A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA NÃO FORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, DEVENDO INCIDIR A FRAÇÃO DE 1/3. SÚMULA…
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