TJPA 0017306-83.2017.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. 1º, INCS. I E II, DA LEI 8.137/90. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS APELADOS. ANTIGOS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1) Uma vez demonstrada por meio da prova documental, a…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…