TJPA 0001296-22.2016.8.14.0005
CIVILAPELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PARCIAL CONHECIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. POSSE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1- Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação, julgou improcedente a pretensão e condenou os autores em honorários…
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