TJPA 0808398-33.2023.8.14.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA MATERIAL - RESOLUÇÃO Nº 14/2017. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A controvérsia gira em torno da competência para processar e julgar a Ação de Execução por Quantia…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA ME…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EXCEPCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JURO…