TJPA 0004057-37.2019.8.14.1875
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. AUSÊNCIA DE NEXO. EXCLUDENTE. FATO DE TERCEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julga parcialmente procedente o pedido inicial e condena a parte Ré ao…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. CORRETA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DEVIDO…
TJPA 0021978-46.2017.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021978-46.2017.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: EMILIA MARIA DE MATOS SANTO…
TJPA 0800847-05.2021.8.14.0054
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESC…