TJPA 0804160-68.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE PRÓPRIO. APROVAÇÃO NO ENEM, ATRAVÉS DO PROUNI. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. AULAS PRESENCIAIS. PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 2.400/1982. PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO DA FAMILIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. I- A hipótese dos autos versa sobre o acerto ou não da…
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