TJPA 0810148-02.2021.8.14.0401
CIVILEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 8º, INC. I E §1º DA LEI Nº 7.853/1989 E 88 DA LEI Nº 13.146/2015 C/C ART. 70, DO CP. APELAÇÃO DE DANIELLE FRANCO LOPES SANTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE A RECORRENTE PRATICOU O DELITO QUE LHE É IMPUTADO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE CONSTA DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME NA SENTENÇA TORNANDO CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO…
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