TJPA 0827684-26.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de nulidade de doação. Os agravantes alegam que o genitor doou a integralidade do único imóvel da família a apenas uma das filhas (agravada), por instrumento particular, sem a vênia da…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAIS DE 09 MESES DA MEDIDA SEM DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. A medi…
TJPA 0016041-96.2016.8.14.0040
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO QUE SUPRIMIU A FASE PROBATÓRIA E PASSOU AO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. INUTILIDADE DA PROVA. QUESTÃO CONTRATUAL.…
TJPA 0007002-61.2008.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA FRIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. SACADOR.ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE…
TJPA 0028965-06.2014.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS APELANTES CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No tocante ao…