TJPA 0801895-29.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 612 DO STF. RE Nº 1.405.442/PA. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida em ação de cobrança…
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